Contabilidade Para Pessoa Física

Boa parte das pessoas não sabe que ao vender um bem, ou direito, pode estar sujeito ao pagamento de Imposto de Renda, que deve ser recolhido não na época da declaração anual do IR, entre março e abril de cada ano, mas no mês subseqüente à Alienação (ou venda) do bem. 

É importante esclarecer que o IR, na verdade, só é devido quando existe o que chamamos de Ganho de Capital. Em outras palavras, o pagamento do Imposto de Renda só se dará se o bem foi vendido por um valor maior do que o valor que pagou por esse mesmo bem. 

Esse é um assunto muito extenso e existem especificidades que devem ser analisados separadamente. São algumas: 

-Isenção (em alguns casos); 

-Imóveis: acarretam inúmeras dúvidas; 

- O que mudou com a Medida Provisória do “bem”; 

- Fator Redutor - Como funciona? 

- Bens De Pequeno Valor; 

- Posse Conjunta; 

- Em Condomínio; 

Em Comunhão; 

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Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF é um imposto federal brasileiro que incide sobre os cidadãos brasileiros que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. Anualmente este contribuinte é obrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, para apurar possíveis débitos ou créditos (restituição de imposto).

É pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é variável e proporcional à renda tributável (alíquota progressiva). Contribuintes com renda até determinado valor são considerados isentos.

ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 

O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. 

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. 

Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. 

A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes. 

Imunidade 

O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a : 

I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; 

II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; 

III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município. 

Isenção 

São isentos do ITR: 

I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: 

a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; 

b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; 

c) o assentado não possua outro imóvel. 

II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário: 

a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; 

b) não possua imóvel urbano. 

Contribuinte 

Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 

O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. 

Entrega do DIAC 

O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. 

Declaração Anual - DITR 

O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. 

Apuração pelo Contribuinte 

A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

Contrato de Compra e Venda de Imóveis;

Contrato de Compra e Venda de Veiculos;

Contrato de Locação de Imóveis;

Lei nº 12.964/2014 – Trabalho Doméstico e outras Providências

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